ABSTRACT The paper presents part of the results of a case study on the judicialization of vacancies in full-time early childhood education held in the municipality of Vitória-ES. It aims to discuss the decisions made by the Municipal Department of Education and the Legal System in relation to the demands promoted by families who request vacancies for their children in public institutions of full-time early childhood education. It adopts a documentary analysis of educational legislation of Vitória-ES, as well as judicial and extrajudicial proceedings impetrated in the period 2016 to 2019. It uses the software Nvivo to assist and organize data analysis. The outcomes indicate that most of the lawsuits are rejected due to a tension in the field of early childhood education due to the lack of mandatory full-time care and the priority assumed with part-time preschool. It is concluded that the commitment to the right to education of young children is not limited only directly to the demandant families for this right, nor in isolation to the decisions of the Municipal Education Department or the Legal System, but it is a political issue that concerns everyone, which presupposes the establishment of a public dialogue between the various agents.

RESUMO Este artigo expõe parte dos resultados de um estudo de caso sobre a judicialização de vagas na educação infantil em tempo integral realizado no município de Vitória-ES. Tem por objetivo discorrer sobre as decisões proferidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sistema de Justiça em relação às demandas promovidas pelas famílias que solicitam vagas para seus filhos nas instituições públicas de educação infantil em tempo integral. Adota uma análise documental de legislações educacionais de Vitória-ES, bem como de processos judiciais e extrajudiciais impetrados no período de 2016 a 2019. Utiliza o software Nvivo para auxílio e organização da análise dos dados. Os resultados indicam que a maioria dos pleitos são indeferidos em função de um tensionamento no campo da educação infantil devido à não obrigatoriedade do atendimento em tempo integral e à prioridade assumida com a pré-escola em tempo parcial. Conclui-se que o compromisso pelo direito à educação das crianças pequenas não se resume às famílias demandantes diretas por esse direito, nem isoladamente às decisões da Secretaria Municipal de Educação ou do Sistema de Justiça, mas configura uma questão política que diz respeito a todos, o que pressupõe a constituição de uma interlocução pública entre os diferentes agentes.

Resumo Este artigo tem como objetivo compreender o fenômeno da judicialização decorrente da reinvindicação por vagas na educação infantil em tempo integral. Adota uma pesquisa de natureza qualitativa com análise documental de processos extrajudiciais e judiciais. Utiliza o software NVivo para auxílio e organização da análise dos dados. Como fonte de análise,2 seleciona oito processos, impetrados junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça pelas famílias que exigem vagas para seus filhos nas instituições públicas de educação infantil em tempo integral no município de Vitória (ES). Os resultados indicam que a maioria das famílias aponta o trabalho extradomiciliar e as necessidades socioeconômicas como motivações principais para a demanda de vagas. Contudo, nem sempre os pleitos são deferidos, visto que há um tensionamento no campo da educação da infância devido à não obrigatoriedade de oferta do tempo integral. Os profissionais do Sistema de Justiça fundamentam os processos utilizando argumentos legais, constitucionais e imperativos categóricos inspirados na compreensão do direito à educação como uma responsabilidade das políticas públicas. O artigo conclui que a existência de formas controversas do direito desencadeia o fenômeno da judicialização, subvertendo a dinâmica pública do direito como uma experiência que diz respeito igualmente a todos.

Abstract The paper aims to understand the phenomenon of judicialization arising from the claim for vacancies in full-time early childhood education. It adopts qualitative research with documentary analysis of extrajudicial and judicial lawsuits. It uses the software NVivo to assist and organize data analysis. As a source of analysis, it selects eight lawsuits filed with the Public Prosecutor’s Office and the Court of Justice by families that demand vacancies for their children in public institutions of full-time early childhood education in the municipality of Vitória (ES). The results show that most of the families point to the non-home-based work and the socioeconomic needs as the main reasons to meet the demands for vacancies. However, the demands are not always accepted in favor of the vacancies, since there is a tension in the field of early childhood education due to the fact that full-time education is not compulsory. The workers of the Legal System substantiate the lawsuits using legal, constitutional arguments and categorical imperatives inspired by the understanding of the right to education as a responsibility of public policies. The paper concludes that the existence of controversial forms of law triggers the phenomenon of judicialization, subverting the public dynamics of law as an experience that concerns everyone equally.